Negativação indevida: o que é e como proceder?
Negativação indevida: saiba o que fazer!
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante aos fornecedores de produtos e serviços a possibilidade de incluir consumidores nos órgãos de proteção ao crédito ou cadastros de inadimplentes, tais quais o SERASA e o SPC. Essa inclusão, porém, não pode ser feita em toda circunstância e deve seguir procedimento próprio.
A negativação indevida acontece quando essa inclusão, ou a manutenção do consumidor no cadastro, se dá a partir de um erro. É comum que as vítimas da negativação indevida não tenham deixado de pagar os valores devidos, tendo sido negativadas por fraudes ou falhas nos sistemas das empresas.
O que fazer em caso de negativação indevida?
Quando perceber que foi negativado indevidamente, o consumidor deve entrar em contato com o responsável pela sua inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Esse contrato deverá ser feito por ligação telefônica, devendo o consumidor anotar o protocolo da chamada, ou por e-mail, e poderá ser utilizado como prova da tentativa de resolver a situação sem envolver o Poder Judiciário. A empresa deverá se prontificar a retirar o nome do consumidor em até 5 dias.
Do processo em razão da negativação indevida
Caso a responsável pela negativação indevida se recuse a retirar o nome do consumidor do cadastro de inadimplentes, é possível ajuizar uma ação para obrigá-la. Além disso, poderá ser devida, ainda, uma indenização pelos danos morais sofridos.
A condenação das empresas em casos como esse varia de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00.
Fui negativado sem aviso prévio, e agora?
A negativação sem aviso prévio também é considerada negativação indevida. Isso por que o Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor deverá ser avisado com pelo menos 10 dias de antecedência da inclusão do seu nome no SPC ou no Serasa.
Assim, caso isso aconteça, você poderá entrar na justiça para receber uma indenização por danos morais e para que a negativação indevida seja revertida, como explicado acima.
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